União Estável

& Relações

Homoafetivas

Essa união decorre de relacionamento livre, contínuo, estável, público e duradouro entre homens e mulheres ou pessoas do mesmo sexo, com objetivo de construir uma família, como acontece com os casais heterossexuais e homoafetivos.  Cabe acentuar que a união estável gera direitos e obrigações recíprocas, com efeitos patrimoniais, pensão alimentícia, pensão por morte e direitos previdenciários, tais como nos casamentos tradicionais.

 

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